Pareceres

AS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL   Parecer publicado na Revista dos Tribunais, v. 830, p. 77-129, Dezembro/2004   SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos (EAPCSFL) são os antigos montepios ou sociedades de seguro mútuo. Decisões: TJRJ na Ap. …

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IOF E O CONTRATO DE SEGURO COLETIVO INTRODUÇÃO:  Foi-nos solicitado parecer sobre edital de Pregão Eletrônico (048/2009) da Justiça Federal, que pretende em seu item 5.2.5 que seja computado no preço do seguro o Imposto Sobre Operação de Seguros (IOF) à alíquota zero, sob a alegação de que haveria in casu incidência do § 3°, …

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