SINISTRO OCORRIDO DURANTE CARÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – TJMA JUR00000741 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PECÚLIO – MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – INEXIGIBILIDADE – Plano de aposentadoria com previsão de pecúlio em caso de MORTE natural, após prazo de carência. – O pagamento do pecúlio só é exigível após …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASTREINTES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não …
ASSASSINATO DO SEGURADO PELO BENEFICIÁRIO SEGURO. ASSASSINATO DA SEGURADA PELO PROPRIO MARIDO. DIREITO DOS FILHOS A INDENIZAÇÃO. ART. 1.436/CC. SE HA DOIS OU MAIS BENEFICIARIOS DO SEGURO E SOMENTE UM FOI O RESPONSAVEL PELO ASSASSINIO, O OUTRO NOMEADO OU OS OUTROS NOMEADOS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 69537/RS, Rel. …
APOSENTADORIA “OPCIONAL” E “NÃO OBRIGATÓRIA” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002045 – “PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMI. PLANO DE PECULIO COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL, ACIDENTAL OU INVALIDEZ. CLAUSULA DE OPCAO PARA APOSENTADORIA PELO VALOR INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO, ALEATORIO E SINALAGMATICO. OBRIGACAO DO PARTICIPANTE DE PAGAR A CONTRIBUICAO OU PRECO ( PREMIO ) E DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA …
PELO NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATO DE SEGURO – AGRAVAMENTO DOS RISCOS PELO SEGURADO – PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro. …
Agravamento do Risco – não pagamento do benefício Leia mais »
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL “INEXISTÊNCIA” POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DE SEGURADORA – MERO CONTRATEMPO “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. DESBLOQUEIO. DEMORA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. PROVIMENTO. 1. Correntista que teve o cartão magnético bloqueado por indício de fraude, recebendo outro em seguida, …
Danos Morais por inadimplemento contratual inexistência Leia mais »