INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL JUR00003000 – “(…)Com efeito, a preliminar suscitada tem base legal e é acolhida pelo Juízo, visto que é necessaria uma perícia atuarial, sem possibilidade de ser realizada neste Juízo. (…). Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito”.(IV Juizado Especial …
Juizado Especial – incompetência necessidade perícia Leia mais »
ENTIDADE DE PREVIDêNCIA PRIVADA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA A ESTA POR FORÇA DO ART. 17 E 18 DA LEI 4595/64 C/C PARÁGRAFO ÚNICO ART. 71 DA LC N. 109/01 DKSTJ000000151: COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. …
Instituição financeira – EAPP é instituição financeira Leia mais »
FRAUDE EM SEGURO CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS ESTELIONATÁRIOS JUR00004100 – ESTELIONATO – QUADRILHA – PROVAS – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando devidamente comprovada a associação de pessoas para o fim de obter vantagem consubstanciada na indenização por sinistros não ocorridos, através de documentos falsos, deve ser mantida a condenação pela prática dos delitos de estelionato e …
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – PERÍCIA ATUARIAL – IMPUGNAÇÃO DE CONTADOR – JUR00001300 – DIREITO DO TRABALHO, PROC. TRAB. E PREVIDENCIÁRIO – CIVIL – PREVIDENCIÁRIO PRIVADO – PERÍCIA EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ATUÁRIO – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA – 1. Ao determinar a realização de perícia, a cujos laudos jamais …
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS JUR00010000 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais privados e disponíveis Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ – …
DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E PRÊMIOS – IMPOSSIBILIDADE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00002010 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 438.735 – DF (2003/0012145-5) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER EMBARGANTE : ROSANA LUIZA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO …
Devolução contribuições e prêmios – impossibilidade – Tribunais Leia mais »
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – JEC CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RIO DE JANEIRO “Previdência Privada. Contrato de empréstimo e plano de pecúlio. Alegação de venda casada. Incomprovada. Necessidade de o contratante ser integrante do plano de pecúlio para fazer jus ao contrato de empréstimo mediante a …
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CONSIGNAÇÃO POR NÃO SABER A QUEM PAGAR JUR00002100 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CONEXA PROPOSTA POR UMA DAS PRETENDENTES AO SEGURO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORDINÁRIA – É princípio processual e entendimento jurisprudencial assente no sentido de que, quando a ação …
Código de defesa do consumidor Superior Tribunal de Justiça NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS ATOS PRATICADOS E CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA JUR00009500 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO INEXISTENTE – INAPLICAÇÃO DO CDC – CORREÇÃO MONETÁRIA – Devem ser rejeitados os embargos quando não há omissão a ser suprida. Não se aplica o …
CDC – não incidência em contratos anteriores a sua vigência Leia mais »
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002007 – Previdência Privada. Pecúlio. Preliminar de nulidade da sentença pela suposta inapreciação de todos os fundamentos da defesa. Nulidade afastada por força do amplo efeito devolutivo do apelo (artigo 515, §§ do CPC). Pecúlio. Resgate de um plano na forma do regulamento e pretensão de devolução das …
Aposentadoria – inexistência de direito – pecúlio e não renda Leia mais »