Jurisprudência Selecionada

 IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIREM CONTRATOS QUITADOS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00001700 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO HABITACIONAL – PRESTAÇÕES DE FINACIAMENTO – PAGAMENTO APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEMONSTRAÇÃO DO ERRO – AUSÊNCIA – CÓDIGO CIVIL, ARTS. 964 E 965 – PROVA – LIVRE APRECIAÇÃO PELA …

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IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   JUR00000116 – EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OFENDE O ART. 649 DO CPC A PERMISSÃO PARA QUE SE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE “A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp …

Consignação em Folha – Desaverbação unilateral impossibilidade Leia mais »

IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   JUR00000116 – EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OFENDE O ART. 649 DO CPC A PERMISSÃO PARA QUE SE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE “A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp …

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DECISÕES SOBRE NÃO LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DKSTF000000021:  Instituição financeira. Limitação de JUROS. Não auto-aplicabilidade do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.” (STF – Recurso Extraordinário 295.664-3-RS –  2a. Turma, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira …

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Código de defesa do consumidor NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE MÚTUO  I – SE O MUTUÁRIO NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DA QUANTIA MUTUADA JUR00009505 – MÚTUO – REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% – INEXISTÊNCIA NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a …

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 ANATOCISMO É PERMITIDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JULGADOS RESP 890460-RS E RES 821357-RS –  artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 ACÓRDÃOS DA TERCEIRA E QUARTA TURMA, QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA TURMA RECURSO ESPECIAL Nº 821.357 – RS (2006⁄0036491-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO …

Assistência Financeira – Anatocismo é permitido para instituições financeiras Leia mais »

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DESVINCULAÇÃO A SOLDO DE CORONEL   JUR00005000 – “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO. SOLDODE CORONEL. O mutuário que adere a plano de previdência, em cujo regulamento está expresso que a atualização do valor das pensões e das mensalidades acompanhará a percentagem no aumento do vencimento do posto de Coronel, não faz jus a receber SOLDO de Coronel …

Soldo de Coronel – desvinculação de benefício Leia mais »

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DE SALÁRIO MÍNIMO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUR00000001 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENSÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – APLUB – A moeda do pagamento das contribuições e dos benefícios da Previdência Privada tem o seu valor definido pela Lei n° 6.435/1977, segundo os índices das ORTNs, para todas as partes. Não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, …

Salário mínimo – desvinculação do benefício Leia mais »

 ÓBITO DURANTE A MORA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA JUR00009000 – “PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. FORÇA MAIOR. PERDA DO BENEFÍCIO. PURGA DA MORA APÓS A MORTE DO ASSOCIADO. NÃO RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO” (TJRS , Primeira Câmara Cível, Apelação Cível n° 589026749, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 27/06/1989, PROVIDO, Apelante: APLUB-Associação dos Profissionais Liberais …

Óbito durante a mora – indenização indevida Leia mais »

Novação Contratual (“Possibilidade”) Plano de Pensão transformado em Plano de Pecúlio (“Plano Melhor”) JUR11000114 – “PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PECÚLIO. SEGURADO QUE CONTRIBUIU DURANTE LONGOS ANOS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO. REALIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DOS CONTRATOS, PASSANDO A CONTRIBUIR APENAS PARA A FORMAÇÃO DE PECÚLIO. DEVOLUÇÃO QUE SE NEGA, ANTE O MUTUALISMO DA …

Novação contratual – nova contratação e distrato Leia mais »