Mês: março 2016

LIMINAR – SIAPE – VITÓRIA – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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Mercê do excelente trabalho desenvolvido, em ação patrocinada por Rodrigo José de Kühl e Carvalho, a entidade de previdência complementar FAMILIA BANDEIRANTE, descredenciada da qualidade de consignatária do SIAPE,  indevidamente por Portaria do Ministério do Planejamento, ofensiva do due process of law, foi recredenciada e recebeu as consignações que lhe eram devidas.  Posteriormente, assinou novo …

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TRANSITO EM JULGADO VITÓRIA EM RONDÔNIA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA SEGURADORAS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA

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Em 25 de março de 2015 foi proferida decisão mantendo sentença de procedência do pedido na ação movida pelo Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada SINAPP, patrocinada por RODRIGO JOSÉ DE KÜHL E CARVALHO, em face do Estado de Rondônia. Referida decisão transitou em julgado no ano passado e assegurou o direito de …

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SÚMULA N° 211 DO STJ E ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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  SÚMULA N° 211 DO STJ E  ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Uma novidade importante para os que estão habituados a manejar recursos especial e extraordinário é a que diz com o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015. A falta de prequestinamento sempre foi um dos principais  óbices …

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