Código de defesa do consumidor NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE MÚTUO I – SE O MUTUÁRIO NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DA QUANTIA MUTUADA JUR00009505 – MÚTUO – REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% – INEXISTÊNCIA NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a …
Assistência Financeira – CDC não aplicação contratos de mútuo Leia mais »
ANATOCISMO É PERMITIDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JULGADOS RESP 890460-RS E RES 821357-RS – artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 ACÓRDÃOS DA TERCEIRA E QUARTA TURMA, QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA TURMA RECURSO ESPECIAL Nº 821.357 – RS (2006⁄0036491-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO …
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DESVINCULAÇÃO A SOLDO DE CORONEL JUR00005000 – “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO. SOLDODE CORONEL. O mutuário que adere a plano de previdência, em cujo regulamento está expresso que a atualização do valor das pensões e das mensalidades acompanhará a percentagem no aumento do vencimento do posto de Coronel, não faz jus a receber SOLDO de Coronel …
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DE SALÁRIO MÍNIMO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUR00000001 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENSÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – APLUB – A moeda do pagamento das contribuições e dos benefícios da Previdência Privada tem o seu valor definido pela Lei n° 6.435/1977, segundo os índices das ORTNs, para todas as partes. Não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, …
ÓBITO DURANTE A MORA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA JUR00009000 – “PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. FORÇA MAIOR. PERDA DO BENEFÍCIO. PURGA DA MORA APÓS A MORTE DO ASSOCIADO. NÃO RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO” (TJRS , Primeira Câmara Cível, Apelação Cível n° 589026749, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 27/06/1989, PROVIDO, Apelante: APLUB-Associação dos Profissionais Liberais …
Novação Contratual (“Possibilidade”) Plano de Pensão transformado em Plano de Pecúlio (“Plano Melhor”) JUR11000114 – “PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PECÚLIO. SEGURADO QUE CONTRIBUIU DURANTE LONGOS ANOS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO. REALIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DOS CONTRATOS, PASSANDO A CONTRIBUIR APENAS PARA A FORMAÇÃO DE PECÚLIO. DEVOLUÇÃO QUE SE NEGA, ANTE O MUTUALISMO DA …
Novação contratual – nova contratação e distrato Leia mais »
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL JUR00003000 – “(…)Com efeito, a preliminar suscitada tem base legal e é acolhida pelo Juízo, visto que é necessaria uma perícia atuarial, sem possibilidade de ser realizada neste Juízo. (…). Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito”.(IV Juizado Especial …
Juizado Especial – incompetência necessidade perícia Leia mais »
ENTIDADE DE PREVIDêNCIA PRIVADA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA A ESTA POR FORÇA DO ART. 17 E 18 DA LEI 4595/64 C/C PARÁGRAFO ÚNICO ART. 71 DA LC N. 109/01 DKSTJ000000151: COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. …
Instituição financeira – EAPP é instituição financeira Leia mais »