TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002007 – Previdência Privada. Pecúlio. Preliminar de nulidade da sentença pela suposta inapreciação de todos os fundamentos da defesa. Nulidade afastada por força do amplo efeito devolutivo do apelo (artigo 515, §§ do CPC). Pecúlio. Resgate de um plano na forma do regulamento e pretensão de devolução das …
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AVERBADOR PARA AÇÕES QUE VISEM DESABERBAÇÃO JUR00000200 – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR – LIMITE DE CONSIGNAÇÃO É NORMA DIRIGIDA AO SERVIDOR E NÃO AO MUNICÍPIO – A GLOSA DO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO É MERA FACULDADE DO ÓRGÃO PAGADOR PARA …
Consignação em Folha – Ilegitimidade passiva do órgão averbador Leia mais »
JURISPRUDÊNCIA SOBRE “INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA” SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DKSTJ000000150: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 679.865 – RS (2006⁄0037818-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO EMBARGANTE : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO E OUTRO EMBARGADO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS NUNES ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA …
Assistência Financeira – venda casada inexistência – Tribunais e JEC Leia mais »
JURISPRUDÊNCIA SOBRE “INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA” SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DKSTJ000000150: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 679.865 – RS (2006⁄0037818-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO EMBARGANTE : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO E OUTRO EMBARGADO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS NUNES ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA …
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NOTA DO DE KUHL: As decisões sobre inexistência de venda casada estão em “Assistência Financeira – Venda Casada inexistência” separadas por decisões do JUIZADO ESPECIAL – JEC, Tribunais e Tribunais e JEC.
INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – JEC Conselho Recursal do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUR00002000 – “Previdência Privada. Contrato de empréstimo e plano de pecúlio. Alegação de venda casada. Incomprovada. Necessidade de o contratante ser integrante do plano de pecúlio para fazer jus ao contrato de empréstimo mediante a aplicação de taxas de JUROS abaixo das …
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IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIREM CONTRATOS QUITADOS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00001700 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO HABITACIONAL – PRESTAÇÕES DE FINACIAMENTO – PAGAMENTO APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEMONSTRAÇÃO DO ERRO – AUSÊNCIA – CÓDIGO CIVIL, ARTS. 964 E 965 – PROVA – LIVRE APRECIAÇÃO PELA …
Assistência Financeira – contratos quitados impossibilidade discussão Leia mais »
IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00000116 – EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OFENDE O ART. 649 DO CPC A PERMISSÃO PARA QUE SE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE “A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp …
Consignação em Folha – Desaverbação unilateral impossibilidade Leia mais »
IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00000116 – EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OFENDE O ART. 649 DO CPC A PERMISSÃO PARA QUE SE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE “A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp …
Assistência Financeira – Desaverbação unilateral impossibilidade Leia mais »
DECISÕES SOBRE NÃO LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DKSTF000000021: Instituição financeira. Limitação de JUROS. Não auto-aplicabilidade do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.” (STF – Recurso Extraordinário 295.664-3-RS – 2a. Turma, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira …