Diferenças entre Breach of Warranty e Breach of Condition. Warranty e Condition são termos por vezes usados indistintamente por advogados, mas que possuem significados diferentes e graves consequências se tomados um pelo outro. A lesão ao Warranty (breach of warranty) e à condition (breach of condition) possuem remédios jurídicos distintos, daí a importância de …
BOILERPLATES CLAUSES Introdução Nos contratos internacionais ainda são muito usadas as “boilerplates clauses”, nada obstante a tendência de simplificar o linguajar jurídico pelo que se tem por Claim Language. Referidas cláusulas serão descritas e identificadas de acordo com a nomenclatura empregada nos contratos internacionais. Boilerplate clause têm esse nome pela rigidez, resistência à alteração, tendência …
IOF E O CONTRATO DE SEGURO COLETIVO INTRODUÇÃO: Foi-nos solicitado parecer sobre edital de Pregão Eletrônico (048/2009) da Justiça Federal, que pretende em seu item 5.2.5 que seja computado no preço do seguro o Imposto Sobre Operação de Seguros (IOF) à alíquota zero, sob a alegação de que haveria in casu incidência do § 3°, …
Alienação Fiduciária: Alternativa de Direito Real Mais Segura Que a Hipoteca? Introdução Durante bastos anos a hipoteca foi tida por direito real por excelência, sendo de larga utilização na garantia de dívidas, mormente por instituições financeiras. Desde 1997, porém, com o advento do direito real de garantia conhecido por “alienação fiduciária” (trazido pela …
ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Introdução Muito se discutiu sobre a possibilidade de utilização de arbitragem pela Administração Pública direta e indireta, v.g., no caso em que uma sociedade de economia mista e uma empresa particular firmaram contrato de compra e venda. Antes de maiores análises, há de mister se verifique …
ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Leia mais »
ICMS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VENDA DE SALVADOS Por Rodrigo José de Kühl e Carvalho em 18/2/2011 Lei, doutrina e jurisprudência são contestes quanto a não-incidência do ICMS sobre a transferência do salvado à seguradora, depois que paga a indenização por perda total em sinistro sofrido pelo segurado, porquanto não há “operação mercantil” nem tampouco “mercadoria”. Nesse sentido, o art. 3º, …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002007 – Previdência Privada. Pecúlio. Preliminar de nulidade da sentença pela suposta inapreciação de todos os fundamentos da defesa. Nulidade afastada por força do amplo efeito devolutivo do apelo (artigo 515, §§ do CPC). Pecúlio. Resgate de um plano na forma do regulamento e pretensão de devolução das …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002007 – Previdência Privada. Pecúlio. Preliminar de nulidade da sentença pela suposta inapreciação de todos os fundamentos da defesa. Nulidade afastada por força do amplo efeito devolutivo do apelo (artigo 515, §§ do CPC). Pecúlio. Resgate de um plano na forma do regulamento e pretensão de devolução das parcelas …
vide FRAUDE E ESPERTEZA NÃO SE PRESUMEM acima e APOSENTADORIA.
