FRAUDE EM SEGURO CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS ESTELIONATÁRIOS JUR00004100 – ESTELIONATO – QUADRILHA – PROVAS – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando devidamente comprovada a associação de pessoas para o fim de obter vantagem consubstanciada na indenização por sinistros não ocorridos, através de documentos falsos, deve ser mantida a condenação pela prática dos delitos de estelionato e …
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – PERÍCIA ATUARIAL – IMPUGNAÇÃO DE CONTADOR – JUR00001300 – DIREITO DO TRABALHO, PROC. TRAB. E PREVIDENCIÁRIO – CIVIL – PREVIDENCIÁRIO PRIVADO – PERÍCIA EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ATUÁRIO – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA – 1. Ao determinar a realização de perícia, a cujos laudos jamais …
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS JUR00010000 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais privados e disponíveis Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ – …
DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E PRÊMIOS – IMPOSSIBILIDADE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUR00002010 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 438.735 – DF (2003/0012145-5) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER EMBARGANTE : ROSANA LUIZA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO …
Devolução contribuições e prêmios – impossibilidade – Tribunais Leia mais »
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – JEC CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RIO DE JANEIRO “Previdência Privada. Contrato de empréstimo e plano de pecúlio. Alegação de venda casada. Incomprovada. Necessidade de o contratante ser integrante do plano de pecúlio para fazer jus ao contrato de empréstimo mediante a …
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CONSIGNAÇÃO POR NÃO SABER A QUEM PAGAR JUR00002100 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CONEXA PROPOSTA POR UMA DAS PRETENDENTES AO SEGURO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORDINÁRIA – É princípio processual e entendimento jurisprudencial assente no sentido de que, quando a ação …
Código de defesa do consumidor Superior Tribunal de Justiça NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS ATOS PRATICADOS E CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA JUR00009500 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO INEXISTENTE – INAPLICAÇÃO DO CDC – CORREÇÃO MONETÁRIA – Devem ser rejeitados os embargos quando não há omissão a ser suprida. Não se aplica o …
CDC – não incidência em contratos anteriores a sua vigência Leia mais »
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JUR00002007 – Previdência Privada. Pecúlio. Preliminar de nulidade da sentença pela suposta inapreciação de todos os fundamentos da defesa. Nulidade afastada por força do amplo efeito devolutivo do apelo (artigo 515, §§ do CPC). Pecúlio. Resgate de um plano na forma do regulamento e pretensão de devolução das …
Aposentadoria – inexistência de direito – pecúlio e não renda Leia mais »
SINISTRO OCORRIDO DURANTE CARÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – TJMA JUR00000741 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PECÚLIO – MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – INEXIGIBILIDADE – Plano de aposentadoria com previsão de pecúlio em caso de MORTE natural, após prazo de carência. – O pagamento do pecúlio só é exigível após …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASTREINTES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não …